Autorização Provisória de Funcionamento - Gaia | Soluções Ambientais

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Autorização Provisória de Funcionamento

A Autorização Provisória de Funcionamento (APF) consiste em ato administrativo declaratório para o exercício provisório das atividades de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva no imóvel rural, em áreas consolidadas até 22 de julho de 2008 ou passíveis de supressão.

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