Licença Ambiental Simplificada (LAS) e Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

São modalidades únicas e simplificadas que substituem as licenças trifásicas (Prévia, Instalação e Operação). O projeto da LAS deve conter o diagnóstico ambiental com a caracterização geral do empreendimento e de seu entorno, bem como dos programas ambientais de monitoramento propostos. Já a LAC é feita de forma automática pelo Sistema Integrado de Gestão Ambiental do órgão licenciador. As atividades passiveis de LAS e LAC são:

- Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura;

- Industria e Transformação;

- Infraestrutura;

- Geração, Transmissão e Distribuição de energia elétrica;

- Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e descontaminação;

- Serviços;

- Transporte de Resíduos.

Dentre as atividades passíveis de LAC e LAS existem parâmetros de enquadramento para cada uma delas, disponíveis no Anexo II e III do Decreto Estadual n° 695/2020, respectivamente.

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